013863 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Costa Mesquita
Processo: 013863
Acórdão
Descritores: Banco de portugal, Recurso contencioso, Objecto do recurso contencioso, Acto juridicamente inexistente, Acto definitivo, Delegação de poderes, Competencia do subalterno
Recorrente: Soc Portuguesa de Empreendimentos Spe Sarl
Recorridos: Banco de Portugal
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DEL BANCO DE PORTUGAL.
Nr Convencional: JSTA00006647
Nr Documento: SA119820304013863
Data de Entrada: 31/10/1979
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - ACTO. DIR ADM GER.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/92efa93ffee8fdb6802568fc003858f3CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1982:013863.6A
Sumário
Ha recurso contencioso de actos juridicamente inexistentes quando a Administração procura tirar de uma conduta os mesmos efeitos que resultariam de um verdadeiro acto administrativo. São definitivos, para efeitos de recurso contencioso, o acto administrativo nulo ou anulavel e a conduta de que a Administração procura tirar os mesmos efeitos que resultariam de um verdadeiro acto administrativo, que consubstanciam a resolução final que define a situação juridica do administrado perante a Administração. Não e definitivo, mesmo para o efeito de ser arguido o vicio de incompetencia, o acto do subalterno. Não basta para tornar um acto contenciosamente impugnavel a mera convicção de se agir por delegação, ou a invocação de uma delegação, por parte do autor do acto, quando não existe delegação ou esta não abranja o acto praticado.