027134 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Antonio Samagaio
Processo: 027134
Acórdão
Descritores: Radiodifusão sonora, Alvará, Princípio da imparcialidade, Concurso público, Preferência, Arguição de vícios, Fundamentação insuficiente, Discricionariedade técnica
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00035307
Nr Documento: SA119920922027134
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/ff102eac299a8740802568fc0038e9d2CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1992:027134.6D
Sumário
Não viola o princípio da imparcialidade o vogal da Comissão Consultiva que, embora administrador de um dos candidatos, foi designado pela Associação da Imprensa Diária, e não participou na discussão e votação das propostas, conforme o disposto no n. 1 do artigo 13 do Regulamento do Concurso. A alínea b), n. 1 do artigo 7 do DL n. 338/88, de 28 de Setembro não prevê uma preferência absoluta, mas tão só relativa. Os vícios devem ser arguidos logo que o recorrente tenha conhecimento deles. Assim, não é de conhecer do vício alegado pelo recorrente nas segundas alegações complementares quando o poderia ter feito nas primeiras. O acto administrativo mostra-se suficientemente fundamentado se um destinatário normal compreende as razões, de facto e direito, que motivaram o seu autor a proferi-lo com esse sentido. A discricionaridade técnica prende-se com a insindicabilidade contenciosa e não com a fundamentação do acto administrativo.