027381 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Miranda Duarte
Processo: 027381
Acórdão
Descritores: Processo disciplinar, Infracção disciplinar, Dano, Reposição de quantias, Indemnização, Camara municipal, Deliberação, Acto punitivo, Usurpação de poder, Nulidade
Recorrente: Cm de Oeiras
Recorridos: Pina , Antonio e Outros
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TAC LISBOA.
Nr Convencional: JSTA00029113
Nr Documento: SA119900306027381
Data de Entrada: 13/07/1989
Áreas Temáticas: DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL DISCIPLINAR.; DIR CIV - DIR OBG.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/ab36d30a3509a0c8802568fc0037d9f0CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1990:027381.79
Sumário
Os artigos 65, n. 1 e 91, n. 1, do Estatuto Disciplinar, referindo-se a "quantias que porventura haja a repor" e a condenação "na reposição de qualquer quantia", tem apenas em vista aqueles casos de violação dos deveres funcionais em que esteja em causa a obrigação de dar conta de fundos, de dinheiros que, por virtude do exercicio das suas funções, estejam confiados ao funcionario punido ou tenham de passar pelas suas mãos. Assim, a deliberação de uma Camara Municipal que condena os arguidos no pagamento de uma indemnização pelos danos causados num veiculo do municipio em consequencia da infracção disciplinar por eles praticada, e nula por usurpação de poder.