028466 - Supremo Tribunal Administrativo

I- O prazo de recurso hierárquico, em processo gracioso, conta-se nos termos do art. 296 com referência ao art. 279, ambos do Código Civil, não sendo, consequentemente, aplicáveis à contagem daquele prazo as suspensões previstas no art. 144 n. 3 do Código de Processo Civil. II - Recorridos particulares ou contra interessados são os titulares de um interesse directo na manutenção do acto recorrido.