Quando foi proferido o acórdão 044417?

O acórdão foi proferido em 13 de outubro de 1999.

Acórdão STA (1999) — Rejeição do recurso contencioso

Acórdão

044417

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 13 de outubro de 1999
Relator: Angelina Domingues

Rejeição do recurso contenciosoActo confirmativoActo administrativoRecurso hierárquico impróprioVereadorCâmara municipal

Referências Legais

Legislação Nacional

LAL84 ART52 N2 N7 ART54 N2.
ED84 ART75 N4.

Jurisprudência Nacional

AC STA PROC40378 DE 1996/10/01.; AC STA PROC43300 DE 1998/06/01.; AC STA PROC43996 DE 1998/10/01.

Sumário

I- Os Actos dos Vereadores - tenha ou não existido a necessária delegação ou subdelegação de poderes são, por natureza definitivos, deles cabendo recurso contencioso.

II- A deliberação da Câmara Municipal que nega provimento ao recurso hierárquico interposto do acto do Vereador, é meramente confirmativa do acto impugnado nesse recurso, e consequentemente irrecorrível contenciosamente por falta de lesividade própria.

Texto integral não disponível

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