Quando foi proferido o acórdão 040322?

O acórdão foi proferido em 20 de fevereiro de 1997.

Acórdão STA (1997) — Escalão de vencimento

Acórdão

040322

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 20 de fevereiro de 1997
Relator: Ribeiro da Cunha

Escalão de vencimentoCompetência do director geral das contribuições e impostosDever legal de decidirIndeferimento tácitoPrazo de recurso hierárquicoContagem de prazo

Referências Legais

Legislação Nacional

CPA91 ART9 N1 ART72 ART109 N1 ART168 N1.
DL 323/89 DE 1989/09/26 ART17 N2 MAPAII.

Jurisprudência Nacional

AC STAPLENO PROC37428 DE 1997/01/15.

Sumário

I- O Director-Geral das Contribuições e Impostos tem o dever legal de se pronunciar sobre a pretensão de um funcionário de subir de escalão de vencimentos nos termos do art. 3 n. 1 do

DL n. 393/90, de 11 de Dezembro.

II- À contagem do prazo previsto no art. 168 do C.P.A. para o recurso hierárquico são aplicáveis as regras estipuladas no art. 72 do C.P.A

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