006837 - Supremo Tribunal Administrativo

Nos concursos de provimento para os cargos de aferidores de pesos e medidas das câmaras municipais, em casos de igualdade de condições legais de aptidão, há lugar à aplicação da preferência geral estabelecida no artigo 7 da Lei n. 1961, de 1 de Setembro de 1937.