Quando foi proferido o acórdão 006837?

O acórdão foi proferido em 05 de fevereiro de 1965.

Acórdão STA — Concurso de provimento, Câmara municipal

Acórdão

006837

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 05 de fevereiro de 1965
Relator: Pamplona Corte Real

Recurso jurisdicional

Concurso de provimentoCâmara municipalAferidor de pesos e medidasAptidãoPreferência

Referências Legais

Legislação Nacional

CCIV867 ART11.
CP886 ART5 ART118.
L 1961 DE 1937/09/01 ART7.
CADM40 ART467 ART566 PARÚNICO N3 ART580 PAR1 N9.

Jurisprudência Nacional

AC STA DE 1952/02/22 IN COL OF VXVIII PAG133.
AC STA PROC6701 DE 1964/05/22.

Doutrina

MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO PAG469.

Sumário

Nos concursos de provimento para os cargos de aferidores de pesos e medidas das câmaras municipais, em casos de igualdade de condições legais de aptidão, há lugar à aplicação da preferência geral estabelecida no artigo 7 da Lei n. 1961, de 1 de Setembro de 1937.

Texto integral não disponível

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