006837 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Pamplona Corte Real
Processo: 006837
Acórdão
Descritores: Concurso de provimento, Câmara municipal, Aferidor de pesos e medidas, Aptidão, Preferência
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00020485
Nr Documento: SA119650205006837
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/c5367a369248f9f6802568fc0038fdcaCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1965:006837.07
Sumário
Nos concursos de provimento para os cargos de aferidores de pesos e medidas das câmaras municipais, em casos de igualdade de condições legais de aptidão, há lugar à aplicação da preferência geral estabelecida no artigo 7 da Lei n. 1961, de 1 de Setembro de 1937.