037309 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Antonio Samagaio
Processo: 037309
Acórdão
Descritores: Responsabilidade civil extracontratual, Processo de execução, Preterição de formalidade, Falta de citação, Negligência processual, Incompetência em razão da matéria, Competência dos tribunais judiciais, Cônjuges não separados de pessoas e bens ou de bens
Decisão: Decisões diferentes por recurso
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00043688
Nr Documento: SA119950704037309
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/12085d9b702a445c802568fc00395911CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1995:037309.41
Sumário
Os tribunais administrativos são incompetentes em razão da matéria para conhecer de recursos e de acções que tenham por objecto actos cuja apreciação pertença por lei à competência de outros tribunais - cfr. g), n. 1, do artigo 4 do ETAF aprovado pelo DL n. 129/84, de 27 de Abril. Assim, está excluída da jurisdição administrativa o conhecimento da acção por responsabilidade civil extracontratual contra o Estado que tem por objecto a omissão de actos processuais - falta de citação da autora em processo de execução por custas contra o marido, com quem se encontrava casada em regime de adquiridos, e para requerer a separação de bens - dado que o conhecimento da legalidade ou ilegalidade de tais actos é da competência dos tribunais judiciais - cfr. artigo 864, n. 3 do CPC.