9841074 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Teixeira Mendes
Processo: 9841074
Acórdão
Descritores: Cheque sem provisão, Sucessão de leis no tempo, Condições de punibilidade, Conta cancelada, Processo penal, Ónus da prova, Pedido cível, Admissibilidade
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00025026
Nr Documento: RP199902039841074
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/04b9077bca788ee58025686b00672621CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1999:9841074.E8
Sumário
Perante o artigo 11 n.1 alínea a) do Decreto-Lei n.454/91, de 28 de Dezembro, agora com a redacção dada pelo Decreto-Lei n.316/97, de 19 de Novembro, a condição de punibilidade da verificação ou não do pagamento do cheque por falta de provisão não se preenche com a declaração da entidade bancária sacada de que o cheque foi devolvido por " conta bloqueada ". " Conta bloqueada " é, ou pode ser, coisa diferente de " conta cancelada ou conta encerrada ". Em processo penal, em que vigora o dever de investigação judicial autónoma da verdade, não impende sobre o arguido a prova de factos extintivos do direito do assistente. Não havendo lugar à pronúncia não há que conhecer do pedido cível.