013084 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Coelho Ventura
Processo: 013084
Acórdão
Descritores: Empresa intervencionada, Resolução do conselho de ministros, Falencia, Acto constitutivo de direitos, Acto interno, Recurso contencioso, Rejeição do recurso contencioso
Decisão: Não conhecido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00030365
Nr Documento: SA119910219013084
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/5271930fdbdbc2d8802568fc0037e3f0CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1991:013084.E4
Sumário
A Resolução do Conselho de Ministros que, de harmonia com o Dec-Lei n. 150/78, de 20.6, determina ao M. Publico que requeira judicialmente a Declaração de Falencia de Empresa intervencionada e, a titulo cautelar e transitorio, toma providencias permitidas pelo mesmo Diploma, apenas consubstancia providencias e actos internos, não constitutivos de direitos e sem que se projectem directamente na esfera juridica do interessado ou interessados particulares. Tal Resolução e insusceptivel de Recurso Contencioso de Anulação, não e acto constitutivo de direitos, ja que não faz ingressar na esfera juridica de terceiros um poder juridico nem modifica ou extingue um direito subjectivo ai preexistente, inscrevendo-se no ambito das relações interorganicas sem que incida sobre uma relação juridica da Administração com um particular ou particulares. A hipotetica Anulação Contenciosa da Resolução não sustaria o andamento do Processo Judicial nem produziria efeitos alguns sobre decisões nele proferidas.