036585 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Rui Manuel Pinheiro
Processo: 036585
Acórdão
Descritores: Pleno da secção, Poderes de cognição, Interpretação da petição, Competência, Director geral, Ministério dos negócios estrangeiros, Competência do ministro dos negócios estrangeiros, Funcionário diplomático, Dever legal de decidir, Indeferimento tácito
Decisão: Provido
Votação: Maioria; c/Voto de Vencido
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00050875
Nr Documento: SAP19990210036585
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/5a7e3336a2d345c7802568fc0039cc6dCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1999:036585.C4
Sumário
O Tribunal Pleno pode aferir da bondade da interpretação de requerimento do recorrente feita pelo tribunal recorrido quando ela decorreu, não dos factos provados, mas de norma jurídica subjacente á pretensão. O Decreto-Lei n. 323/89, de 26 de Setembro, e seus Mapas anexos, exprimem competências próprias separadas dos Directores-Gerais. Não a terão porém quando a lei dispõe diferentemente. É o caso da alínea d) do n. 3 do artigo 19 do Decreto-Lei n. 48/94, de 24 de Fevereiro, que comete ao Ministro dos Negócios Estrangeiros o despacho de actos que alterem ou extingam a situação dos funcionários diplomáticos. A redefinição da situação jurídico-funcional do recorrente, por reclassificação face às novas categorias e escalões introduzidos pelo Decreto-Lei n. 79/92, de 6 de Maio, insere-se em tal competência própria do Ministro. Assim, ele tinha obrigação legal de decidir pretensão do recorrente que lhe foi dirigida em tal sentido, pelo que, não o tendo feito em tempo, se operou o respectivo indeferimento tácito.