002130 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Rui Pestana
Processo: 002130
Acórdão
Descritores: Cuf, Junta nacional do azeite, Oleos comestiveis, Taxa, Imposto, Vicios não invocados na secção, Conhecimento oficioso, Inconstitucionalidade material, Organismo de coordenação economica, Organismo corporativo, Instituto do azeite e produtos oleaginosos, Reserva de lei, Assembleia nacional, Competencia reservada, Elementos essenciais do imposto, Parafiscalidade, Autorização legislativa
Recorrente: Comp União Fabril Sarl
Recorridos: Iapo
Votação: Unanimidade; Declaração de voto
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC 1 SECÇÃO PROC8636.
Nr Convencional: JSTA00001363
Nr Documento: SAP19740517002130
Data de Entrada: 18/01/1973
Áreas Temáticas: DIR FISC - IMPOSTOS / TAXA. DIR ADM CONT - REC JURISDICIONAL.; DIR CONST - PODER POL / SISTEM FINANC FISC.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/bd0132f6bb9ab99b802568fc00380dfcCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1974:002130.AC
Sumário
O tribunal pleno não pode conhecer de questões que não tenham sido objecto da decisão proferida pela secção, salvo tratando-se de questões de conhecimento oficioso. Cumpre ao tribunal pleno conhecer da inconstitucionalidade dos diplomas, fora dos casos abrangidos pelo paragrafo 2 do artigo 123 da Constituição, mesmo que a questão não tenha sido suscitada perante a secção, nem objecto da decisão nesta proferida. Constituem impostos, e não taxas, as receitas criadas para a Junta Nacional do Azeite pelo despacho ministerial de 25 de Maio de 1943, publicado no Diario do Governo, 1 serie, de 4 de Junho seguinte, e pela Portaria n. 21883, de 21 de Fevereiro de 1966, sobre o lançamento no mercado de oleos comestiveis. O principio da legalidade do imposto, estabelecido no artigo 70 e paragrafo 1 da Constituição, abrange os impostos estabelecidos para os organismos de coordenação economica. Estão feridas de inconstitucionalidade, por criarem impostos com violação daqueles preceitos, as normas regulamentares referidas no n.31. Tal inconstitucionalidade converte-se em material, por envolver ofensa do n. 16 do artigo 8 da Constituição.