081937 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Miranda Gusmão
Processo: 081937
Acórdão
Descritores: Acção de preferência, Prazo, Direito de preferência, Renúncia, Caducidade da acção, Ratificação do negócio, Presunções judiciais, Provas, Matéria de facto, Abuso de direito, Conhecimento oficioso
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00016871
Nr Documento: SJ199210220819372
Indicações Eventuais: A VARELA DAS OBG EM GERAL VI 6ED PAG516.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/1c4d505481f4c0d2802568fc003a504bCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1992:081937.AD
Sumário
Na apreciação da prova, as instâncias podem socorrer-se de presunções judiciais se se contiverem na matéria de facto fixada, não a alterando, apresentando-se como desenvolvimento lógico da mesma. O prazo de seis meses previsto no artigo 1410 do Código Civil começa a correr a partir do momento em que o titular da preferência tem conhecimento dos elementos essenciais da alienação (comprador, preço, condições de pagamento). O exercício abusivo de um direito é de conhecimento oficioso. A renúncia do direito de preferência afasta o instituto do abuso de direito que pressupõe a existência do direito. A ratificação do negócio é questão que pode influir na posição a tomar sobre saber se começa a correr o prazo previsto no artigo 1410 do Código Civil.