005559 - Supremo Tribunal Administrativo

I - Em materia de condicionamento industrial são parte legitima para recorrerem dos despachos que concedem novas autorizações para o exercicio de certa actividade todos aqueles que sejam detentores de autorizações para o exercicio dessa actividade. II - O parecer dos organismos de coordenação economica ou corporativos, nos processos de condicionamento industrial, não e vinculante, embora aqueles organismos devam ser obrigatoriamente ouvidos. III - Não se verifica o desvio de poder quando, com o fim em atenção ao qual a lei atribui as faculdades discricionarias, concorram outros, desde que aquele tenha sido o motivo principalmente determinante do acto praticado.