005559 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Pires da Cruz
Processo: 005559
Acórdão
Descritores: Condicionamento industrial, Recurso contencioso, Legitimidade activa, Parecer não vinculativo, Organismo de coordenação economica, Desvio de poder, Fim principalmente determinante
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00025501
Nr Documento: SA119600429005559
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/40eae88370433ce6802568fc0037c3b3CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1960:005559.E6
Sumário
Em materia de condicionamento industrial são parte legitima para recorrerem dos despachos que concedem novas autorizações para o exercicio de certa actividade todos aqueles que sejam detentores de autorizações para o exercicio dessa actividade. O parecer dos organismos de coordenação economica ou corporativos, nos processos de condicionamento industrial, não e vinculante, embora aqueles organismos devam ser obrigatoriamente ouvidos. Não se verifica o desvio de poder quando, com o fim em atenção ao qual a lei atribui as faculdades discricionarias, concorram outros, desde que aquele tenha sido o motivo principalmente determinante do acto praticado.