006574 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Pamplona Corte Real
Processo: 006574
Acórdão
Descritores: Oficial da armada, Oficial do exercito, Materia disciplinar, Competencia do supremo tribunal administrativo, Incompetencia em razão da materia
Decisão: Não conhecido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00024524
Nr Documento: SA119631011006574
Indicações Eventuais: JURISPRUDENCIA UNIFORME.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/e86db7d5c9767a80802568fc0037c025CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1963:006574.AA
Sumário
O Supremo Tribunal Administrativo não tem competencia para conhecer os recursos interpostos por oficiais do Exercito ou da Armada relativos a questões de natureza disciplinar. O artigo 5 do Decreto-Lei n. 34 800 constitui lei especial que não foi revogada pela lei organica do Supremo Tribunal Administrativo. Esta disposição, ao subtrair da competencia do Supremo Tribunal Administrativo as questões relativas a disciplina militar, não infringe o paragrafo 4 do artigo 109 da Constituição, uma vez que tais questões, pelo Regulamento de Disciplina Militar, se encontram afectas ao foro exclusivo da hierarquia.