006574 - Supremo Tribunal Administrativo

I - O Supremo Tribunal Administrativo não tem competencia para conhecer os recursos interpostos por oficiais do Exercito ou da Armada relativos a questões de natureza disciplinar. II - O artigo 5 do Decreto-Lei n. 34 800 constitui lei especial que não foi revogada pela lei organica do Supremo Tribunal Administrativo. III - Esta disposição, ao subtrair da competencia do Supremo Tribunal Administrativo as questões relativas a disciplina militar, não infringe o paragrafo 4 do artigo 109 da Constituição, uma vez que tais questões, pelo Regulamento de Disciplina Militar, se encontram afectas ao foro exclusivo da hierarquia.