9620690 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Pelayo Gonçalves
Processo: 9620690
Acórdão
Descritores: Inventário, Incapacidade por anomalia psíquica, Nomeação, Curador, Litigância de má fé, Desentranhamento, Documento, Custas, Herança indivisa, Usufruto, Usucapião
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00019395
Nr Documento: RP199610019620690
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/5dfb7dcf8fa99a238025686b0066dd0bCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1996:9620690.F4
Sumário
A representação, no inventário obrigatório, de um interessado incapaz de receber a citação devido a anomalia psíquica ou outro motivo grave, compete a um curador "ad litem" nomeado pelo juiz, sem necessidade de constituir e ouvir o conselho de família nem de seguir, na escolha da pessoa indicada para a função, a ordem estabelecida no artigo 143 do Código Civil. Não representa litigância de má fé a simples discordância quanto à aplicação de preceitos legais na solução de um incidente do inventário. Devem ser desentranhados, se forem desnecessários, os documentos juntos aos autos, sendo o apresentante condenado nas custas do incidente do desentranhamento. Litiga de má fé o interessado que recorre de um despacho judicial e posteriormente reclama desse despacho com intenção de provocar nova decisão sobre matéria já tratada, originar novo processado e complicar o processo. Não pode, num pacto de não partilha do património hereditário enquanto fosse viva a viúva meeira, constituir-se a favor desta usufruto vitalício de determinados prédios da herança. Relativamente aos bens de herança indivisa, a prescrição aquisitiva só pode verificar-se através da posse dos que forem certos e determinados.