0310882 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Emidio Teixeira
Processo: 0310882
Acórdão
Descritores: Infracção contra a economia, Géneros alimentícios, Pena de prisão, Substituição de pena de prisão, Suspensão da execução da pena
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00004377
Nr Documento: RP199101230310882
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/f2fc9885e2a4e7c78025686b00663e45CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1991:0310882.78
Sumário
Mostra-se justa e adequada a pena de 4 meses de prisão substituída por multa aplicada a arguido condenado pelo crime do artigo 24, nº 1, alínea a) do Decreto-Lei 28/84 de 20 de Janeiro por ter vendido e ter à venda, no seu estabelecimento, azeite que continha um teor de gordura de insaturação superior ao legalmente permitido, sendo certo que se prova que o arguido que tinha uma condenação anterior por uma transgressão do Código da Estrada é comerciante há mais de 30 anos, tem uma personalidade bem formada e temperamento humilde e respeitador, sendo considerado na região. Não é de decretar a suspensão da execução da pena por não se ter demonstrado que a simples censura e a ameaça de pena bastarão para afastar o delinquente de criminalidade a satisfizer as necessidades de reprovação e prevenção do crime e por não se verificar a impossibilidade do arguido em pagar a multa aplicada.