017060 - Supremo Tribunal Administrativo

I - A declaração modelo n. 5, do Código do Imposto de Transacções, é restrita a cada uma das facturas por fornecimentos efectuados. II - É de punir, nos termos do artigo 109 e parágrafo único do mesmo Código, a não exibição de facturas, mesmo quando devessem já estar arquivadas. III - A suspensão da pena, admitida nas infracções ao Código do Imposto de Transacções, como medida de excepção que é, deve ser concedida apenas nos casos em que hajam ocorrido circunstâncias fora do comum das infracções a este Código.