031806 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Adelino Lopes
Processo: 031806
Acórdão
Descritores: Concurso de provimento, Chefe de serviços hospitalares, Carreira médica hospitalar, Currículo, Ordem de conhecimento de vícios
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00053227
Nr Documento: SAP20000118031806
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/3c2edcee8df0cd07802568fc003a1db1CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2000:031806.E9
Sumário
No concurso para chefe de serviço da carreira médica hospitalar regulado pelo Regulamento aprovado pela Portaria 114/91 de 7 de Fevereiro o Júri deve atribuir a respectiva valorização a cada um dos elementos constantes das diversas alíneas do n. 56 com respeito pelos limites estabelecidos no n. 56.1 para os conjuntos ali indicados. Anulado o acto recorrido em virtude da procedência de um dos vícios invocados, que devem ser conhecidos pela ordem estabelecida no art. 57 da LPTA, fora prejudicado o conhecimento dos outros vícios, sem embargo de, por via do provimento do recurso interposto da decisão anulatória deve ser remetido o processo do tribunal "a quo", para conhecimento dos restantes vícios com observância daquele art. 57 da LPTA.