9930130 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Alves Velho
Processo: 9930130
Acórdão
Descritores: Empreitada, Presunção, Defeitos, Ónus da prova, Saneamento, Defeito da obra, Indemnização, Cumulação de pedidos, Danos morais, Poderes da relação, Alteração, Respostas aos quesitos
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00025287
Nr Documento: RP199902189930130
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/c350562072922da38025686b006726a2CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1999:9930130.DA
Sumário
A Relação só pode alterar respostas a quesitos quando o processo contiver todos os elementos de prova que serviram de base à decisão da respectiva matéria de facto. Existe da parte do vendedor ou do empreiteiro na construção de imóveis de longa duração responsabilidade, perante terceiros adquirentes, fundada na presuntiva deficiência na construção e na defeituosa realização da prestação contratual, designadamente aos defeitos que podem por ele ser suprimidos. Assim, a empresa construtora e vendedora das fracções de um condomínio, cujos adquirentes a pretendem responsabilizar por pretensos defeitos de construção, tem o ónus de provar que não lhe são imputáveis esses defeitos ( que se consideram existir se ela decair na prova ). Não há obstáculo à cumulação do pedido de indemnização com o de eliminação dos defeitos da construção de um edifício desde que aquela tenha por objecto outros danos que não fiquem ressarcidos com a pretendida eliminação. São ressarcíveis os danos não patrimoniais, mesmo quando resultem do incumprimento de obrigações. Os danos não patrimoniais só são indemnizáveis quando a sua gravidade reclame a tutela do direito.