030496 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Correia de Lima
Processo: 030496
Acórdão
Descritores: Abandono, Crime, Elementos essenciais, Dolo, Guarda prisional, Dever de vigilância, Culpa, Indemnização, Prescrição, Acção de indemnização
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00034575
Nr Documento: SA119920604030496
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/8d8e3ebdfc110dc3802568fc0038a227CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1992:030496.64
Sumário
Para que ocorra o crime previsto na alínea b) do n. 1 do art. 138 do Cod. Penal não basta que o agente tenha o dever de educar, guardar, assistir ou vigiar outra pessoa e, pelo não cumprimento negligente desses deveres, essa pessoa fique em situação de perigo de vida, contra a qual não se possa defender. É indispensável que o agente dolosamente a tenha abandonado, pela não prestação dos socorros que poderiam remover ou diminuir esse perigo, ou pela não prestação da assistência devida. Não deve considerar-se como constituindo esse crime para efeitos de prescrição do direito de indemnização (art. 498 n. 3 dp C. Civil) a conduta descrita na petição da acção em que o Autor apenas imputa como causa das lesões sofridas e pelas quais pretende obter ressarcimento, a violação, por omissão culposa, do dever de vigilância dos reclusos, por partes dos guardas prisionais.