017031 - Supremo Tribunal Administrativo

I - A transformação de energia electrica de alta em baixa tensão nas estações e subestações da rede electrica nacional insere-se no processo produtivo da electricidade. II - As mercadorias transaccionadas com vista ao equipamento das subestações transformadoras da ex-Companhia Nacional de Electricidade estão abrangidas, quando cobertas por declarações modelo n. 13, na verba n. 23 da lista A anexa ao Codigo do Imposto de Transacções. III - Não beneficiam, porem, dessa isenção as mercadorias adquiridas e aplicadas na construção, montagem e funcionamento das linhas de alta tensão que alimentem os postos transformadores.