047656 - Supremo Tribunal Administrativo

I - Qualificação e experiência profissional são conceitos distintos e autónomos, sendo o primeiro factor obrigatório e o segundo factor facultativo da ponderação da avaliação curricular, de acordo com os artºs 27° nº1 b) 15° nº1 c) e 16° al. h) do DL 498/88 de 30/1 na redacção do DL 215/95 de 22/8. II - A introdução pelo júri de um factor facultativo, não constante do aviso de abertura de concurso constitui ilegalidade enquadrável na não divulgação atempada dos métodos e critérios de avaliação, com violação dos normativos referidos no número anterior.