038764 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Almeida Simões
Processo: 038764
Acórdão
Descritores: Recurso, Vista ao ministerio publico, Omissão de pronuncia, Nulidade da decisão
Decisão: Anulado
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00001600
Nr Documento: SJ198701280387642
Referência Publicação: BMJ N363 ANO1987 PAG417
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/98843d85e63d6160802568fc00394826CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1987:038764.19
Sumário
Verifica-se omissão de pronuncia quando o acordão da Relação mantem a qualificação por que se optara na 1 instancia (crime culposo), não tomando posição quanto a qualificação juridico-criminal (crime doloso) defendida pelo Ministerio Publico na vista a que se refere o artigo 664 do Codigo de Processo Penal. Na verdade, tanto vale provocar a intervenção do tribunal mediante recurso, como atraves do parecer emitido nos termos do citado artigo 664, ou seja: tanto sera de valorizar, no mundo do direito adjectivo, a falta de resolução de questão suscitada, por exemplo, na alegação de recurso, como quando a omissão se interliga a problemas postos na vista que se facultou ao Ministerio Publico com base naquele artigo 664, ja que aos juizes incumbe "resolver todas as questões que as partes tenham submetido a sua apreciação" (artigo 660, n. 2, do Codigo de Processo Civil). Não contendo o Codigo de Processo Penal a regulamentação das nulidades das sentenças ou acordãos, impõe-se recorrer as pertinentes regras do Codigo de Processo Civil (artigo 1, paragrafo unico), nos termos de cujo artigo 668, n. 1, alinea d), e nula a sentença quando o juiz deixa de pronunciar-se sobre questões que devesse apreciar.