001285 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Licinio Caseiro
Processo: 001285
Acórdão
Descritores: Contrato de trabalho, Categoria profissional, Retribuição, Redução, Poderes do supremo tribunal de justiça, Vontade dos contraentes, Entidade patronal, Poderes da relação, Competencia dos tribunais de instancia, Materia de facto
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00011878
Nr Documento: SJ198603180012854
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/70fc6133af9aba35802568fc003a11caCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1986:001285.C6
Sumário
Em principio, o Supremo Tribunal de Justiça não pode alterar a materia de facto fixada pela Relação, ou sequer criticar a maneira como, nesta materia, que e da exclusiva competencia daquele tribunal, o mesmo atingiu as suas conclusões. O apuramento da vontade real dum contratante constitui materia de facto da exclusiva competencia das instancias. Tendo sido so trazido as alegações o problema da vontade real da Recorrente, como materia de facto que e, não pode o Supremo Tribunal de Justiça dele tomar conhecimento. Sendo a retribuição do trabalho um dos elementos essenciais do contrato de trabalho (artigo 1 da L.C.T), e vedado a entidade patronal diminuir a retribuição, salvo nos casos expressamente previstos na lei, nas P.R.T. e nas convenções colectivas, ou ainda, quando haja acordo do trabalhador; mas, neste caso, so com autorização do Ministerio do Trabalho - artigo 21 n. 1, alinea c), da L.C.T.. Em principio, pertence a entidade patronal a definição, em certos termos, do modo de ser, tempo e lugar do trabalho prometido no contrato - e o chamado poder determinativo. A categoria profissional do trabalhador devera aferir-se pelas funções por ele efectivamente desempenhadas.