Quando foi proferido o acórdão 004426?

O acórdão foi proferido em 04 de novembro de 1955.

Acórdão STA (1955) — Carreira de transportes colectivos

Acórdão

004426

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 04 de novembro de 1955
Relator: Pita e Castro

Carreira de transportes colectivosPublicação em jornal oficialActo administrativo definitivo e executorioReclamaçãoActo confirmativoPrazo de recurso contencioso

Referências Legais

Legislação Nacional

D 37272 DE 1948/12/31 ART98 PAR4.

Jurisprudência Nacional

AC STA DE 1947/04/18 IN COL OF VXIII PAG282.
AC STA DE 1947/05/16 IN COL OF VXIII PAG359.
AC STA DE 1947/06/20 IN COL OF VXIII PAG489.
AC STA DE 1947/07/11 IN COL OF VXIII PAG583.
AC STA DE 1947/10/17 IN COL OF VXIII PAG701.

Sumário

Publicado no Diario do Governo o despacho ministerial que autorizou a exploração de determinada carreira de passageiros, e ele desde logo definitivo e executorio, susceptivel de impugnação contenciosa e irrevogavel pela Administração.

A reclamação graciosa não suspende nem dilata o prazo para a interposição do recurso contencioso.

Os despachos meramente confirmativos de outros, não impugnados oportunamente, são irrecorriveis.

Texto integral não disponível

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