41631A - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Vítor Manuel Gonçalves Gomes
Processo: 41631A
Acórdão
Descritores: Suspensão de eficácia, Concurso interno condicionado, Lista de graduação, Revogação, Prejuízo de difícil reparação, Reconstituição da situação actual hipotética
Decisão: Indeferido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Suspensão de eficácia
Nr Convencional: JSTA00047016
Nr Documento: SA11997022041631A
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/de5bb8221f227aa0802568fc00397d07CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1997:41631A.61
Sumário
É insuficiente para integrar o requisito da al. a), do n. 1, do art. 76 da LPTA a alegação genérica dos efeitos lesivos típicos da revogação do acto homologatório da lista de classificação final de um concurso interno de acesso, pois que tais prejuízos são, em princípio reparáveis mediante a reconstituição da situação actual hipotética em execução de julgado.