039238 - Supremo Tribunal de Justiça

Face ao artigo 646, n. 6 do Código de Processo Penal, na interpretação que lhe deu o Assento de 20 de Maio de 1987, não se pode recorrer para o Supremo do acórdão da Relação que, em processo correccional e em confirmação do despacho do juiz de 1 instância, recusa amnistiar a inibição de conduzir anteriormente decretada por decisão transitada.