004648 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Pires da Cruz
Processo: 004648
Acórdão
Descritores: Decisão disciplinar, Recurso contencioso, Poderes de cognição, Alegação de desvio de poder, Acusação, Menção dos preceitos legais violados, Nulidade suprivel, Negligencia grave
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00026332
Nr Documento: SA119560113004648
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/0d5381ca3f0dcccf802568fc0037c8a8CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1956:004648.B1
Sumário
Nos recursos interpostos de decisões disciplinares, em principio, a acção jurisdicional esta circunscrita a qualificação juridica dos factos e a verificação das nulidades processuais que tenham influencia na defesa dos arguidos. A alegação de desvio de poder so e relevante quando se indique o fim ilicito visado com o acto impugnado e se mencionem os factos demonstrativos da prossecussão do fim ilegal. A falta de referencia na acusação aos preceitos legais infringidos constitui nulidade meramente suprivel e não determina a anulação do processo disciplinar se na sua resposta o arguido mostrar ter tido plena consciencia do alcance e gravidade dos factos que lhe foram imputados. Um funcionario que, autorizado a deslocar-se do local das suas funções, situado nas ilhas, ao continente, prolonga, ilegalmente, por falta de autorização, a estada aqui por cerca de cinquenta dias revela negligencia grave e demonstrativa de falta de zelo pelo serviço.