011249 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Mário Frederico Gonçalves Pereira
Processo: 011249
Acórdão
Descritores: Adidos, Integração em novo quadro, Direcção geral das alfandegas, Quadro paralelo, Tabela de equivalencias, Acto administrativo definitivo e executorio, Lista nominativa, Acto de execução, Vicios proprios do acto de execução, Subsecretario de estado, Delegação implicita, Assinatura ilegivel, Despacho conjunto, Incompetencia relativa, Anulabilidade
Recorrente: Chato , Antonio
Recorridos: Se da Administração Publica - Se do Orçamento
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP SE DA ADMINISTRAÇÃO PUBLICA E SE DO ORÇAMENTO.
Nr Convencional: JSTA00009098
Nr Documento: SA119800717011249
Data de Entrada: 14/01/1978
Áreas Temáticas: DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTARIO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/b4e575dc1757da58802568fc00387f15CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1980:011249.BD
Sumário
A tabela anexa a uma portaria, instituindo quadro paralelo ao abrigo do Decreto-Lei n. 294/76, ao estabelecer directamente a equivalencia entre a categoria do quadro geral de adidos e a de ingresso naquele quadro paralelo, cria desde logo uma situação juridica dotada de definitividade e de executoriedade. Assim, e acto definitivo e executorio o que fez equivaler a categoria de reverificador das alfandegas no quadro geral de adidos, letra J, a de segundo- -verificador (tabela anexa a Portaria n. 298/77, de 25 de Maio). A lista nominativa prevista no n. 8 dessa portaria e mero acto de execução, na medida em que respeita aquela equivalencia. Os actos que, pelo respectivo tipo legal, são de execução transmudam-se em actos definitivos e executorios quando padeçam de vicios especificos. O membro do Governo que, por lei, coadjuva outro pratica actos administrativos no uso de delegação implicita de poderes. Os actos administrativos podem conter assinaturas ilegiveis ou mesmo rubricas, desde que, por esse modo, fique devidamente identificado o respectivo autor. O despacho conjunto cuja publicação não menciona um dos seus autores, sem delegação de poderes, fica inquinado de incompetencia dos demais orgãos que o praticaram. Tal vicio apenas torna anulavel o acto na parte que se refere aos destinatarios que o impugnaram.