005666 - Supremo Tribunal Administrativo

I - Podem ser usados os poderes conferidos pelo artigo 97 do Decreto n. 37272 desde que não tenha sido requerida a concessão da carreira cuja realização por essa providencia foi imposta. II - O serviço de transportes colectivos respeitante a determinada região tem caracteristicas diferentes quando realizado mediante o prolongamento de uma carreira ja existente ou mediante o estabelecimento de uma nova carreira autonoma. III - O artigo 97 do Decreto n. 37272 não inibe que seja imposta a realização de carreiras a mais de um concessionario.