0050529 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Trigo Mesquita
Processo: 0050529
Acórdão
Descritores: Ameaça, Tipicidade, Ameaça com prática de crime, Alteração não substancial dos factos, Erro na apreciação das provas, Princípio da livre apreciação da prova
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00037879
Nr Documento: RL200212200050529
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/369c5a487ec0afa180256bd00031df25CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:2001:0050529.6E
Sumário
Não há qualquer alteração dos factos quando na acusação por crime de ameaças consta que a conduta do arguido causou receio ao ofendido, salientando-se na sentença além desse facto, que a ameaça foi proferida de modo adequado a causar medo ou inquietação ao ofendido. O vício do erro na apreciação da prova tem de resultar do texto da decisão, sem recurso a quaisquer elementos externos, designadamente declarações ou depoimentos exarados no processo durante o inquérito ou instrução. O tribunal da relação não pode sindicar a valoração das provas feitas pelo tribunal recorrido de acordo com a livre apreciação da prova, em termos de o criticar por ter dado prevalência a uma em detrimento de outra. São elementos essenciais do crime de ameaça: O anúncio de que o agente pretende infligir a outrem um mal que constitua crime. Que esse anúncio seja adequado a provocar receio, medo ou inquietação ou lhe prejudique a sua liberdade de determinação, e Que o agente tenha actuado com dolo. Ameaça adequada é aquela que, de acordo com a experiência comum, é susceptível de ser tomada a sério pelo ameaçado, tendo em conta as características do ameaçado e conhecidas do agente, independentemente de o destinatário da ameaça ficar, ou não intimidado.