022605 - Supremo Tribunal Administrativo

I - A publicação do acto recorrido na ordem do Exercito releva para a contagem do prazo do respectivo recurso contencioso. II - Acresce que o conhecimento oficial de tal acto tambem decorre da sua transcrição na ordem de serviço da Unidade militar em que o recorrente prestava serviço, independentemente da exactidão da rubrica a que tal transição ficou subordinada. III - O conhecimento oficial do acto presume-se sempre que o interessado intervenha no processo administrativo e ai revele conhecimento dele.