012085 - Supremo Tribunal Administrativo

I - Um despacho que, baseando-se em ilegalidade, tenha revogado outro na medida em que este admitira alguem a concurso de provimento, deve entender-se como de revogação com eficacia ex tunc. II - O despacho de admissão ao concurso, embora seja acto preparatorio, deve considerar-se constitutivo de direitos, sujeito ao regime do artigo 18, n. 2 da Lei Organica do Supremo Tribunal Administrativo.