014422 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Sampaio da Novoa
Processo: 014422
Acórdão
Descritores: Requisição de pessoal, Acto interno, Acto externo, Competencia do secretario de estado da cultura, Extinção de serviço, Cessação de requisição, Gabinete juridico do instituto portugues de cinema, Revogação do acto administrativo
Recorrente: Santos , João
Recorridos: Sec-secretaria de Estado da Cultura
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP 33/80 SEC DE 1980/01/28.
Nr Convencional: JSTA00005022
Nr Documento: SA119831013014422
Data de Entrada: 05/03/1980
Áreas Temáticas: DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTARIO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/04c2abf32dd5dadf802568fc0038429aCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1983:014422.6B
Sumário
O acto que faz cessar uma situação funcional de requisição e um acto externo, susceptivel de impugnação contenciosa. O SEC possuia em 28-1-80, quando proferiu o despacho recorrido, a competencia, nele delegada pelo Primeiro- -Ministro, para despachar assuntos relativos a respectiva Secretaria de Estado. Não e revogatorio do acto de requisição o acto que, ponderando as circunstancias decorrentes da extinção do Gabinete Juridico do Instituto Portugues de Cinema (GJIPC), reconhece que deixava de interessar para o futuro a colaboração que o recorrente prestava nesse Instituto, determinando, por isso, a cessação da sua requisição e posterior destacamento. Esse acto não esta, por isso, sujeito ao regime de revogação dos actos administrativos, não havendo, assim, que observar o condicionalismo previsto no art. 18 da Lei Organica do Supremo Tribunal Administrativo (LOSTA), designadamente no seu n. 2. Sendo inerente ao regime de requisição de funcionarios a sua natureza temporaria ou transitoria, a Administração podia fazer cessar a qualquer momento essa situação.