0210151 - Tribunal da Relação do Porto

Da expressão verbal "acresce" inserta no artigo 4 da Lei n.29/99, de 12 de Maio, não resulta que haja de proceder-se, revogado o perdão concedido nos termos e sob condição do disposto nos artigos 1 ns.3 e 4, dessa Lei, ao cúmulo jurídico da pena cujo perdão foi revogado com a pena correspondente à infracção sobreveniente, antes havendo lugar a uma execução sucessiva das penas. Assim, é competente para os trâmites relativos à execução da pena primitiva o tribunal da respectiva condenação.