019516 - Supremo Tribunal Administrativo

I - O deferimento tacito, previsto no n. 3 do art. 28 do Decreto-Lei n. 74/74, de 28 de Fevereiro, pode ser revogado, mesmo implicitamente. Porem, como se trata de um acto constitutivo de direitos, a revogação (necessariamente fundada em ilegalidade) so pode ter lugar dentro do prazo referido no n. 2 do art. 18 da LOSTA. II - Esse prazo e o mais longo para a impugnação contenciosa, ou seja, o de um ano, que e o prazo fixado na lei para a interposição de recurso pelo Ministerio Publico.