0039306 - Tribunal da Relação de Lisboa

I - Ainda que se repute de administrativo o processo regulado no Decreto-Lei 37021 de 21/08/48, impõe-se a notificação às partes do resultado da avaliação fiscal extraordinária, nos termos do artigo 17 daquele diploma e de harmonia com o preceito constitucional do artigo 268, n. 3, sob pena de ineficácia. II - Consequentemente antes de efectuada a notificação aludida em I) o senhorio não pode exigir do inquilino o pagamento de renda fixada em tal decisão.