017617 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Oliveira Matos
Processo: 017617
ACORDAO
Descritores: Funcionario publico, Integração em carreira correspondente, Reclamação, Direitos adquiridos, Hospitais civis de lisboa, Regime de instalação, Mapa de pessoal, Carreira
Recorrente: Janeca , Gabriel
Recorridos: Minas
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP SE DA SAUDE DE 1981/04/03.
Nr Convencional: JSTA00014824
Nr Documento: SA119850509017617
Data de Entrada: 15/06/1982
Aditamento: O regime de instalação dos HCL agrupando os funcionarios por mapas não estabelece uma carreira funcional.
Áreas Temáticas: DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTARIO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/ec98566fd7222fd9802568fc00371c0c
Sumário
Não pode reclamar contra o enquadramento efectuado ao abrigo do Dec-Lei 191-C/79, por ofensa de direitos adquiridos, o funcionario que anteriormente a vigencia de tal diploma não se econtrava inserido em qualquer carreira.
