073198 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Gois Pinheiro
Processo: 073198
Acórdão
Descritores: Nulidade de acordão, Livrança, Relação juridica subjacente, Respostas aos quesitos, Materia de facto, Poderes do supremo tribunal de justiça
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00013495
Nr Documento: SJ198604100731982
Indicações Eventuais: V SERRA RLJ ANO101 PAG349.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/57b32df0b32a0c89802568fc003a34e1CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1986:073198.7B
Sumário
Tendo o tribunal da Relação tomado conhecimento de questões, de pontos de facto, que não haviam sido propostos, utilizando-os no tratamento juridico que deu ao litigio, exorbitando os limites estabelecidos na parte final do artigo 664 e dos poderes de cognição fixados no ultimo periodo do n. 2 do artigo 660, ambos do Codigo de Processo Civil, tais factos não podem ser tomados em consideração pelo Supremo (artigo 731, n. 1 do mesmo Codigo). Em acção executiva, movida contra os subscritores de uma livrança, o titulo executivo e essa livrança e não a relação juridica subjacente (contrato de mutuo). Desde que se esteja no dominio das relações imediatas, os embargantes executados podem discutir a relação subjacente (contrato de mutuo), alegando nomeadamente não lhes ter sido entregue a quantia mutuada, para tal fim não impondo a lei certa especie de prova, sendo admitida a testemunhal. O Supremo Tribunal de Justiça não pode apreciar e alterar as respostas do colectivo.