026730 - Supremo Tribunal Administrativo

I - Não carece de objecto o recurso contencioso interposto de acto de um orgão da Administração que apreciou e indeferiu pretensão que lhe foi apresentada. II - A decisão jurisdicional que, com tal fundamento, rejeitou o recurso contencioso, não conhecendo do seu objecto, não enferma da nulidade prevista na alinea d) do n. 1 do artigo 668 do Codigo de Processo Civil (omissão de pronuncia), mas de erro de julgamento.