015778 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Girão Cardoso
Processo: 015778
ACORDAO
Descritores: Administração dos portos do douro e leixões, Integração em novo quadro, Despacho de primeiro provimento, Lista nominativa, Aprovação, Acto administrativo definitivo e executorio, Acto preparatorio, Competencia do secretario de estado da marinha mercante
Recorrente: Roque , Antonio
Recorridos: Conselho de Administração da Administração dos Portos Douro e Leixões
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO DOS PORTOS DO DOURO ELEIXÕES DE 1981/01/15.
Nr Convencional: JSTA00004520
Nr Documento: SA119830303015778
Data de Entrada: 26/02/1981
Áreas Temáticas: DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTARIO. DIR ADM CONT - ACTO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/87b0b6013c0e2d7c802568fc00383b3a
Sumário
I - Estando em jogo a integração do funcionario nos novos quadros da APDL, o acto resolutivo da sua situação e o da aprovação da respectiva lista nominativa pelo secretario de Estado da Marinha Mercante. II - São meramente preparatorios todos os actos que, no decurso do processo de integração, forem praticados por entidade de grau inferior. III - Interposto recurso do despacho do conselho de administração da APDL que apreciou a integração do recorrente em certa categoria, deve o mesmo ser rejeitado.
