015778 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Girão Cardoso
Processo: 015778
Acórdão
Descritores: Administração dos portos do douro e leixões, Integração em novo quadro, Despacho de primeiro provimento, Lista nominativa, Aprovação, Acto administrativo definitivo e executorio, Acto preparatorio, Competencia do secretario de estado da marinha mercante
Recorrente: Roque , Antonio
Recorridos: Conselho de Administração da Administração dos Portos Douro e Leixões
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO DOS PORTOS DO DOURO ELEIXÕES DE 1981/01/15.
Nr Convencional: JSTA00004520
Nr Documento: SA119830303015778
Data de Entrada: 26/02/1981
Áreas Temáticas: DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTARIO. DIR ADM CONT - ACTO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/87b0b6013c0e2d7c802568fc00383b3aCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1983:015778.74
Sumário
Estando em jogo a integração do funcionario nos novos quadros da APDL, o acto resolutivo da sua situação e o da aprovação da respectiva lista nominativa pelo secretario de Estado da Marinha Mercante. São meramente preparatorios todos os actos que, no decurso do processo de integração, forem praticados por entidade de grau inferior. Interposto recurso do despacho do conselho de administração da APDL que apreciou a integração do recorrente em certa categoria, deve o mesmo ser rejeitado.