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015778 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Girão Cardoso
Processo: 015778
ACORDAO
Descritores: Administração dos portos do douro e leixões, Integração em novo quadro, Despacho de primeiro provimento, Lista nominativa, Aprovação, Acto administrativo definitivo e executorio, Acto preparatorio, Competencia do secretario de estado da marinha mercante
Sumário
I - Estando em jogo a integração do funcionario nos novos quadros da APDL, o acto resolutivo da sua situação e o da aprovação da respectiva lista nominativa pelo secretario de Estado da Marinha Mercante. II - São meramente preparatorios todos os actos que, no decurso do processo de integração, forem praticados por entidade de grau inferior. III - Interposto recurso do despacho do conselho de administração da APDL que apreciou a integração do recorrente em certa categoria, deve o mesmo ser rejeitado.