000608 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Felix Alves
Processo: 000608
Acórdão
Descritores: Imposto de transacções, Pagamento de imposto, Restituição de imposto, Amnistia condicionada, Competencia da 2 secção do supremo tribunal administrativo, Ambito do recurso
Recorrente: Comp Portuguesa de Electricidade Cpe Sarl
Recorridos: Fazenda Nacional
Votação: Maioria; c/Voto de Vencido
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC T2INSTCI.
Nr Convencional: JSTA00013823
Nr Documento: SA219760721000608
Data de Entrada: 10/10/1975
Áreas Temáticas: DIR FISC - TRANSACÇÕES. DIR PROC TRIBUT CONT - TRANSGRESSÃO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/436a39756a0b831b802568fc00370f4dCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1976:000608.78
Sumário
A amnistia condicional tem por efeito, nomeadamente, a suspensão do processo ate que decorra o prazo fixado na lei. Não compete a 2 secção do Supremo Tribunal Administrativo decidir sobre a aplicação da amnistia as infracções por que o recorrente foi condenado na 1 instancia, por sentença com transito, mas so quanto aquelas infracções que se encontram no ambito do recurso; quanto as primeiras, a decisão sobre a aplicação da amnistia deve ser proferida no juizo da condenação. Tendo o recorrente vindo a efectuar o pagamento do imposto de transacções, condição da aplicação da amnistia, não lhe e licito requerer do mesmo passo a aplicação da amnistia e o prosseguimento do processo, para se decidir que aquele imposto não e devido e obter a sua restituição; aplicada a amnistia, aquele imposto não pode mais ser restituido.