013048 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Bernardo Coelho
Processo: 013048
Acórdão
Descritores: Deficiente das forças armadas, Homologação, Delegação de poderes, Incompetencia em razão da materia, Recurso hierarquico necessario, Rejeição do recurso contencioso, Director do serviço de justiça e disciplina, Ajudante general do exercito
Recorrente: Leite , Mario
Recorridos: Dirserv de Justiça e Disciplina do Eme
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP DIRSERV DE JUSTIÇA E DISCIPLINA DO EME 1978/11/21.
Nr Convencional: JSTA00009376
Nr Documento: SA119801204013048
Data de Entrada: 12/04/1979
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - ACTO. DIR ADM GER.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/00f97356819f6207802568fc00388368CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1980:013048.FD
Sumário
O despacho do ajudante-general do Exercito que delega no director do Serviço de Justiça e Disciplina a homologação dos processos da CPIP relativamente a definição do nexo causa entre o serviço e os acidentes ou doença, ressalvados os casos de que tenha resultado morte ou desaparecimento da vida e ainda daqueles em que os sinistrados estejam abrangidos pelo Decreto-Lei n. 43/76, de 20 de Janeiro, não tem outro sentido que não seja o de reservar a homologação dos pareceres que visem a qualificação como deficientes das forças armadas, nos termos do Decreto-Lei n. 43/76, para a autoridade delegante, ou seja o ajudante- -general do Exercito. A homologação destes pareceres pelo director do Serviço de Justiça e Disciplina esta ferida de incompetencia. Todavia, não sendo praticado por membro do Governo ou entidade de cujos actos caiba recurso directo para o Supremo Tribunal Administrativo, não e impugnavel atraves desse recurso. Consequentemente, não pode o Supremo Tribunal chegar a conhecer desse vicio que so em recurso hierarquico necessario pode ser arguido, como meio de facultar o eventual recurso contencioso. Assim, o recurso interposto deve ser rejeitado por inimpugnabilidade contenciosa do acto recorrido.