0013135 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Simões Ribeiro
Processo: 0013135
Acórdão
Descritores: Recurso, Deserção, Alegações, Férias, Prazo, Contagem dos prazos, Comparticipação, Associação de malfeitores, Recurso do ministério público, Recurso hierárquico
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00019559
Nr Documento: RL199102260013135
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/4fea6719288b3bfb802568030004acf4CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1991:0013135.20
Sumário
Sendo o recorrente notificado em 23 de Julho de 1990 da admissão do recurso, o prazo de oito dias para apresentação da alegação terminou no dia 26 de Setembro seguinte, sendo a falta cominada com a deserção do recurso, face ao CPP29. Recorrendo o MP por imposição legal, o tribunal "ad quem" deve conhecer também dos crimes que, por si, não tornariam obrigatório o recurso, em obediência ao princípio da unidade do recurso que vigora em processo penal, com ressalva da matéria imputada a réus julgados à revelia, ainda não notificados da sentença. Um ocasional e transitório acordo de vontades para a realização de determinado crime constitui simples comparticipação criminosa, não crime de associação de delinquentes, o qual implica estabilidade ou permanência no acordo e actuação conjunta.