003148 - Supremo Tribunal Administrativo

Absolvido da instancia o executado por regularização extraprocessual da divida exequenda ao abrigo do Decreto-Lei 275/82, não pode aquele ser notificado para pagar as custas da execução se ja o fez, na sequencia de liquidação não reclamada, conjuntamente com a primeira prestação, nos termos do Decreto-Lei 476/75.