075027 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Pinheiro Farinha
Processo: 075027
Acórdão
Descritores: Respostas aos quesitos, Alteração, Poderes da relação, Materia de facto, Poderes do supremo tribunal de justiça, Escritura publica, Provas, Posse, Corpus, Animus, Presunção juris tantum, Registo predial, Inscrição
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00011286
Nr Documento: SJ198712100750272
Indicações Eventuais: ANTUNES VARELA IN CODIGO CIVIL ANOTADO V1 PAG213.
ISABEL PEREIRA MENDES IN CODIGO DO REGISTO PREDIAL ANOTADO PAG33.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/e58a778766269208802568fc0039ec2aCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1987:075027.2B
Sumário
E licito a Relação alterar a resposta do tribunal colectivo a um quesito, desde que nos autos se encontrem todos os elementos de prova que serviram de base a essa resposta. A decisão da Relação sobre materia de facto não pode ser alterada pelo Supremo Tribunal de Justiça, a menos que haja ofensa de uma disposição expressa de lei que exija certa especie de prova para a existencia do facto, ou que fixe a força de determinado meio de prova. Nenhuma disposição legal fixa a força de qualquer documento no sentido de provar que alguem conhece perfeitamente uma escritura e a considera correcta. As providencias cautelares não podem ser levantadas oficiosamente, tendo de ser invocada atempadamente a sua caducidade. A edificação de algumas construções num terreno, a colheita de frutos nele produzidos, a plantação de arvores - factos esses ocorridos durante mais de 15 anos - a vista das pessoas que transitavam pelo caminho que o margina, sem oposição de ninguem a tais actos, provam o "corpus" da respectiva posse. No dominio de aplicação do Codigo de Seabra, o "animus" era de presumir - artigo 481, paragrafo 1. A inscrição no Registo Predial de uma transmissão operada por escritura, constitue presunção "juris tantum" do direito de propriedade. Na concorrencia da presunção decorrente da posse, com a presunção decorrente do registo, tem prevalencia a primeira.