9810489 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Veiga Reis
Processo: 9810489
Acórdão
Descritores: Junção de documento, Audiência de julgamento, Processo, Fases, Cheque sem provisão, Sucessão de leis no tempo, Descriminalização, Pedido cível, Responsabilidade civil, Responsabilidade extra contratual, Responsabilidade por facto ilícito, Responsabilidade do gerente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00025978
Nr Documento: RP200002169810489
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/7cb8594c14b8a27d802568cd003abb40CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2000:9810489.5B
Sumário
Deve ser considerada extemporânea e por isso inadmissível a junção de um documento requerida pelo arguido posteriormente ao encerramento da discussão e imediatamente antes da leitura da sentença, até porque o requerente não alegou a impossibilidade de essa junção ser feita antes de encerrado o inquérito ou a instrução. A audiência e a sentença são momentos processuais diferentes e independentes, findando a primeira com o encerramento da discussão, imediatamente após as alegações e as últimas declarações do arguido. Se o facto praticado pelo arguido do qual resultou prejuízo para a ofendida era ilícito no momento da sua prática, por constituir uma infracção criminal, a obrigação de indemnizar continuará a ser por facto ilícito, não obstante uma lei penal haver, entretanto, eliminado tal facto do número das infracções. Formulado pedido de indemnização civil contra o arguido (que havia sido acusado por crime de emissão de cheque sem provisão mas cuja conduta foi entretanto descriminalizada por se tratar de cheque post-datado), é indiferente para a decisão que a conta a que respeita o cheque seja do arguido-demandado ou da sociedade que ele representa, sendo que a responsabilidade referida no artigo 79 do Código das Sociedades Comerciais é a responsabilidade civil extracontratual por factos ilícitos regulada nos artigos 483 e seguintes do Código Civil, e não a contratual.