045662 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Teixeira do Carmo
Processo: 045662
Acórdão
Descritores: Agravantes, Noite, Furto, Circunstâncias qualificativas, Escalamento, Introdução em casa alheia
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00021598
Nr Documento: SJ199401120456623
Referência Publicação: CJSTJ 1994 ANOII TI PAG187
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/553424ef855aef8a802568fc003a9606CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1994:045662.53
Sumário
Tendo ficado apurado que o arguido, no seu comportamento, o fez de noite, extraindo ou usufruindo as oportunidades que a mesma lhe proporcionava, não tem interesse que não estivesse ficado expressamente exarado, como facto apurado, que ele a processou para melhor concretizar os seus intentos. A ocorrência da circunstância agravante da noite, não sofre quaisquer limitações, devendo ter-se por provada e a omissão havida por inócua. Para efeitos de qualificação do crime de furto, o escalamento, cuja noção é dada pelo artigo 298, n. 2 do Código Penal, não deve ser visto ou entendido isoladamente na alínea d) do n. 2 do artigo 297 do mesmo diploma, mas sim ligado a outros elementos. A introdução em habitação ou outros espaços fechados, só intervem ou é tida como circunstância qualificativa do crime de furto, quando, e só quando, o furto não seja qualificado por qualquer outra circunstância prevista como tal e que, no caso, concorra também.