9450215 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Correia de Paiva
Processo: 9450215
Acórdão
Descritores: Condução sob o efeito do álcool, Pena principal, Penas acessórias, Inibição da faculdade de conduzir, Medida de segurança, Suspensão da execução da pena
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00010522
Nr Documento: RP199405049450215
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/34a16b1d863522138025686b00667f22CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1994:9450215.5F
Sumário
A condução automóvel sob a influência do álcool é punida sempre com dois tipos de sanção: por uma pena ( prisão ou multa ) e pela inibição de conduzir. Ambas são penas, a primeira é principal, a segunda é acessória. O assento do Supremo Tribunal de Justiça de 29/04/92, segundo o qual a inibição de conduzir estatuída no artigo 61 do Código da Estrada constitui uma medida de segurança, diz respeito apenas ao diploma fundamental do direito estradal. Sendo o Código Penal o diploma fundamental do sistema penal, e não prevendo a suspensão da inibição enquanto pena acessória, esta tem de seguir a sorte da pena principal, até porque o Decreto-Lei número 124/90, de 14 de Abril, que pune a condução sob influência do álcool, não prevê a suspensão da inibição.